Política de Privacidade do br987n

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o br987n atua como controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma br987n.net. O controlador é a entidade que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais e é o principal responsável por garantir que esse tratamento ocorra em conformidade com a legislação vigente.

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO — Data Protection Officer) do br987n pode ser contatado pelo e-mail [email protected] para quaisquer questões relacionadas à privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício dos direitos previstos na LGPD.

O br987n coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma. Abaixo detalhamos cada categoria e os dados específicos envolvidos:

2.1 Dados de cadastro e identidade:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identificação (RG, CNH) — coletados apenas no processo de verificação KYC.

2.2 Dados financeiros:

• Chave Pix associada à conta do usuário;
• Informações de cartão de crédito/débito (número parcial mascarado, bandeira, data de validade — nunca o CVV completo);
• Histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Dados de contas em plataformas de pagamento como Mercado Pago e PicPay (apenas identificadores necessários à transação).

2.3 Dados de uso e navegação:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificador do dispositivo;
• Páginas visitadas e tempo de permanência na plataforma;
• Histórico de apostas e jogos realizados;
• Logs de acesso (data, hora e ação realizada na plataforma).

2.4 Dados coletados automaticamente via cookies:

• Preferências de navegação e idioma;
• Dados de sessão e autenticação;
• Informações de rastreamento de desempenho e análise de uso (veja a Seção 8 para detalhes sobre cookies).

Os dados pessoais coletados pelo br987n são tratados para as seguintes finalidades:

O br987n não utiliza os dados pessoais dos usuários para nenhuma finalidade além das listadas acima sem novo consentimento expresso do titular ou sem amparo em outra base legal prevista pela LGPD.

Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo br987n está amparada em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. As principais bases legais que fundamentam nossas atividades de tratamento são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o usuário no momento do cadastro, incluindo o gerenciamento de conta, o processamento de transações financeiras e a disponibilização dos jogos e apostas.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Diversas operações de tratamento são obrigatórias por lei, como a verificação de identidade (KYC) exigida pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e pela Lei nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): O br987n trata dados para fins de prevenção a fraudes, análise de desempenho da plataforma, personalização da experiência do usuário e comunicações relacionadas ao serviço, desde que esses interesses não sejam sobrepujados pelos direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Consentimento (art. 7º, I): Para o envio de comunicações de marketing e promoções opcionais, bem como para o uso de cookies não essenciais, o br987n solicita o consentimento expresso do usuário. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos demais serviços da plataforma.

O br987n pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas situações descritas abaixo, sempre mediante garantias contratuais adequadas de proteção e confidencialidade:

• Provedores de jogos e software: Provedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Playtech recebem dados mínimos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos (identificador anonimizado de sessão). Esses provedores não têm acesso ao CPF, nome completo ou dados financeiros do usuário.
• Processadores de pagamento: Plataformas como Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e operadoras de cartão recebem os dados necessários para processar as transações financeiras. Esses processadores estão sujeitos às regulamentações financeiras brasileiras aplicáveis.
• Prestadores de serviços de tecnologia: Empresas que fornecem infraestrutura de servidores, serviços de nuvem, segurança cibernética e análise de dados podem ter acesso a dados pessoais no contexto da prestação de seus serviços ao br987n, sempre sob contrato com cláusulas específicas de proteção de dados.
• Autoridades competentes: O br987n pode compartilhar dados com órgãos governamentais, autoridades fiscais, policiais ou regulatórias (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal) quando obrigado por lei ou por ordem judicial.
• Empresas de prevenção à fraude: Podemos compartilhar dados de identificação com parceiros especializados em detecção e prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (AML/CFT), conforme exigido pela regulamentação brasileira.

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pelo br987n, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, o br987n garante que a transferência é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados (Standard Contractual Clauses — SCCs) com os destinatários internacionais dos dados;
• Exigência, por contrato, de que os prestadores de serviços internacionais adotem medidas de segurança equivalentes às exigidas pela LGPD.

O usuário pode solicitar informações específicas sobre transferências internacionais de seus dados por meio do canal de contato indicado na Seção 14 desta Política.

O br987n retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis. Os principais prazos de retenção praticados são:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los a um titular específico. A exclusão definitiva da conta pode ser solicitada pelo usuário a qualquer momento, conforme descrito na Seção 10.

O br987n utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar a experiência de navegação, analisar o uso da plataforma e personalizar conteúdo. A seguir, detalhamos os tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: Indispensáveis para o funcionamento da plataforma. Sem eles, serviços básicos como login, gerenciamento de sessão e segurança não funcionariam corretamente. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso à plataforma.
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Os dados são agregados e anonimizados. Utilizamos ferramentas de análise de desempenho para aprimorar continuamente a experiência do usuário.
• Cookies de funcionalidade: Permitem que a plataforma se lembre das suas preferências (como idioma e configurações de exibição) para oferecer uma experiência mais personalizada. Desativá-los pode reduzir a personalização da sua experiência.
• Cookies de segurança: Utilizados para detectar comportamentos suspeitos, prevenir fraudes e proteger a integridade da sessão do usuário. São essenciais para a segurança da plataforma.

A maioria dos navegadores modernos permite ao usuário visualizar, gerenciar e excluir cookies diretamente nas configurações de privacidade do browser. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da plataforma, embora possa limitar a personalização da experiência. Para saber como gerenciar cookies no seu navegador, consulte a documentação oficial do Chrome, Firefox, Safari, Edge ou do browser de sua preferência.

A proteção dos dados pessoais dos usuários é uma prioridade absoluta para o br987n. Implementamos um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em nossa plataforma:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: Toda a comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores do br987n é cifrada com protocolo TLS 1.2 ou superior, impedindo a interceptação de dados em trânsito.
• Armazenamento criptografado: Dados sensíveis como senhas são armazenados utilizando algoritmos de hash com salt (bcrypt ou equivalente), impossibilitando a recuperação da senha original mesmo em caso de acesso não autorizado ao banco de dados.
• Autenticação em dois fatores (2FA): Disponibilizamos autenticação em dois fatores para reforçar a segurança no acesso à conta do usuário.
• Controle de acesso por função (RBAC): O acesso interno aos dados dos usuários é restrito a funcionários e sistemas com necessidade justificada, baseado no princípio do menor privilégio.
• Monitoramento contínuo: Nossa equipe de segurança monitora a infraestrutura 24 horas por dia, 7 dias por semana, com alertas automáticos para atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado.
• Testes de penetração periódicos: A plataforma é submetida regularmente a auditorias de segurança e testes de intrusão realizados por empresas especializadas e independentes.
• Backups seguros: Realizamos backups criptografados e geograficamente distribuídos para garantir a recuperação dos dados em caso de incidentes.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares de dados, o br987n comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo previsto pela LGPD, adotando imediatamente as medidas necessárias para conter e remediar o incidente.

O br987n facilita o exercício de todos os direitos garantidos pela LGPD aos titulares de dados. Veja como acionar cada um deles:

• Confirmação e acesso: Você pode solicitar uma confirmação de que o br987n trata seus dados pessoais e, em caso afirmativo, solicitar acesso a eles em formato legível.
• Correção: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações da ANPD.
• Informação sobre compartilhamento: Você pode solicitar informações sobre as entidades com as quais o br987n compartilha seus dados.
• Revogação do consentimento: Você pode revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal a qualquer momento, sem custo. A revogação não prejudica o uso dos serviços essenciais da plataforma.
• Oposição ao tratamento: Você pode se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse quando esse tratamento conflitar com seus direitos fundamentais.
• Reclamação à ANPD: Você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos foram violados.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [tipo de solicitação]" e com a identificação necessária para confirmar que você é o titular dos dados. O br987n responderá em até 15 (quinze) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

A plataforma br987n é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O br987n não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos, em plena conformidade com a Lei nº 14.790/2023, com a LGPD e com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

No momento do cadastro, o usuário declara expressamente ter 18 anos ou mais. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação da data de nascimento e pode requerer a apresentação de documento oficial com foto para validação da maioridade.

Caso o br987n tome conhecimento de que coletou dados de um menor de 18 anos, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada. Se você suspeita que um menor de idade está utilizando a plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

A plataforma br987n pode conter links ou referências a sites de terceiros, como provedores de jogos ou organizações regulatórias. O br987n não tem controle sobre as práticas de privacidade de sites externos e não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela política de privacidade desses sites.

Recomendamos que, ao acessar qualquer site externo referenciado na plataforma, você leia atentamente a política de privacidade daquele site antes de fornecer qualquer informação pessoal. A presença de um link no br987n não implica endosso ou responsabilidade sobre as práticas de dados do site vinculado.

O br987n reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos processos internos. A data da última atualização sempre estará indicada no topo desta página.

Alterações relevantes — especialmente aquelas que ampliem a coleta de dados ou modifiquem as finalidades do tratamento — serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor. Para alterações menores, como correções textuais ou atualizações de referências legais, a simples publicação da versão atualizada no site constitui notificação suficiente.

O uso continuado da plataforma br987n após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos desta Política. Caso não concorde com as modificações, o usuário pode encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados, conforme descrito nas Seções 10 e 7 desta Política.

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos previstos na LGPD, reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou qualquer outra questão de privacidade, entre em contato com o br987n pelos canais abaixo:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• Assunto sugerido: "Privacidade — [descrição da sua solicitação]"
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: Até 15 dias corridos para solicitações LGPD; até 48 horas para demais consultas
• Idioma de atendimento: Português do Brasil (pt-BR)

Caso não se sinta satisfeito com a resposta recebida ou entenda que seus direitos não foram devidamente respeitados, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º da LGPD.